O GDPR (sigla em inglês para General Data Protection Regulation) é, como o nome diz, um conjunto de regras sobre privacidade de dados que foram criadas pela União Europeia. E por que é necessário saber sobre isso? Porque essas novas leis interferem empresas de outras partes do mundo, incluindo o Brasil.
O projeto foi realizado para atualizar antigas leis, pois a União Europeia considera a proteção de dados pessoais um direito dos cidadãos e, para manter esses direitos, as empresas devem seguir regras bem rígidas na coleta e resguardo dessas informações.
Entre os pontos principais estão:
- Todo serviço oferecido, independente da sua natureza, deverá permitir que o usuário escolha como os dados deverão ser tratados e se autorizam ou não seu uso;
- Os usuários têm direito de saber quais dados estão sendo coletados e para quais finalidades;
- Incluir meios que possibilitem o usuário solicitar exclusão de informações pessoais dos cadastros ou que interrompa a coleta de dados;
- Considerar a proteção de dados como parte imprescindível do projeto;
- Notificar as autoridades em até 72 horas caso haja vazamento ou violação de dados.
E como isso causa impacto no Brasil ou outros países fora da União Europeia? Caso as companhias e organizações de fora do acordo queiram fornecer produtos ou serviços para clientes dos países participantes deverão se adaptar ao GDPR.
Esse fato explica o motivo pelo qual várias companhias estarem atualizando e adaptando termos para países de fora da Europa. Com isso, o governo busca reforçar as práticas de segurança da informação.
As empresas que não cumprirem as normas poderão levar multa de até 20 milhões de euros ou até 4% sobre a receita anual global da companhia, será decidido pelo valor maior.
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