A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em 2020 e as empresas precisaram estar em conformidade para evitar as multas e sanções que a companhia pode sofrer ao quebrar as regras.
O QUE É A LGPD?
É a lei que prevê que todos os dados pessoais e sensíveis só podem ser coletados e tratados caso seja autorizado pelo usuário do produto ou serviço adquirido.
QUAIS SÃO OS DIREITOS DOS USUÁRIOS?
Através da LGPD, os usuários podem solicitar o acesso dos dados que estão em uso pela organização; corrigir informações incorretas, incompletas ou desatualizadas; eliminar dados pessoais desnecessários ou cujo tratamento seja ilícito; solicitar a portabilidade de dados a outro fornecedor; solicitar informações sobre o compartilhamento dos dados com instituições públicas e privadas; pedir revogação do consentimento de uso de acordo com os termos da lei, entre outros direitos dos quais está assegurado.
COMO ATUAR DENTRO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS?
Montar uma equipe técnica para o tratamento dos dados pessoais, realizar a gestão de dados e respeitar a privacidade, passar as informações sobre o consentimento de forma explícita e inequívoca e guardar as provas, cumprir a exceção das regras em casos legais, como prevenção de fraudes, proteção de dados e outros casos relacionados à justiça.
Adotar normas de governança para tratamento dos dados, medidas preventivas de segurança, planos de contingência, realizar auditorias periodicamente e ser transparente e ágil no processo são medidas que permitem que sua empresa esteja funcionando dentro da LGPD, evitando multas e sanções que podem comprometer a credibilidade e o funcionamento das atividades da sua companhia.
Os impactos aos que não se enquadrarem nas leis são grandes e podem variar desde advertência com indicação de medidas corretivas, multa simples ou diária mínima de 2% do faturamento do último ano em exercício, atingindo o teto máximo de 50 milhões de reais por infração e indenização dos danos causados.
Acesse o portal oficial do governo com todas as informações sobre o assunto, nesse link.
Fale com nossos especialistas em segurança de dados para adequar a sua empresa ao processo.
